(VÍDEO) Câmara mantém veto de prefeito a projeto sobre pagamento de tributos via Pix

A Câmara de Vereadores de Brusque manteve, na sessão desta terça-feira (24), o veto integral do prefeito André Vechi ao projeto de lei que autorizava o pagamento de tributos municipais por meio do Pix. A proposta era de autoria do vereador Felipe Hort (Novo), que lamentou a decisão e criticou os argumentos utilizados para barrar a matéria.

“Até o próprio vereador Jean Pirola coloca que não tem nenhuma ilegalidade, mas tem um problema do contrato com a Caixa Econômica. E justamente por conta disso, a gente fez um pedido de informações dentro do prazo da análise do veto. Por que o contrato não foi trazido para a gente avaliar?”, questionou Hort.

Segundo ele, a proposta não criava obrigações ou prazos imediatos, sendo apenas autorizativa. “A lei não cria nenhuma taxa, nenhum prazo, não obriga a prefeitura a implementar em 90 dias. Apenas autoriza. E o próprio parecer do veto diz que a prefeitura está buscando atualização. Então por que querem tirar a lei? Isso demonstra que o nosso papel parece insignificante aqui dentro”, desabafou o parlamentar.

O vereador Jean Pirola (Progressistas) explicou os motivos técnicos apresentados pela prefeitura para o veto. “O projeto não tem nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade. Mas, segundo a prefeitura, o conteúdo fere cláusulas do contrato com a Caixa Econômica Federal, que prevê exclusividade na prestação de serviços financeiros. Também houve parecer da Secretaria da Fazenda informando que, neste momento, não há como operacionalizar o pagamento via Pix”, explicou.

De acordo com Pirola, caso o projeto fosse colocado em prática agora, o contribuinte teria que pagar via Pix e, em seguida, comprovar o pagamento presencialmente, o que aumentaria a burocracia. “A mensagem do prefeito destaca que o sistema Pix será incluído em um novo contrato que está em fase de implementação. Por isso, entendo que manter o veto é a melhor decisão neste momento”, concluiu.

Mesmo com apoio do colega de partido Rick Zanatta (Novo), Hort não conseguiu reunir votos suficientes para derrubar o veto. Votaram com ele os vereadores Bete Eccel (PT) e Rogério dos Santos (Republicanos), mas a maioria dos parlamentares decidiu pela manutenção da decisão do Executivo.